Política de Trocas, Devoluções e Garantia

Nova Era | CNPJ 35.677.334/0001-89

Resumo rápido

• Comprou à distância e desistiu? Nas relações de consumo, você tem até 7 dias corridos após receber o produto para comunicar o arrependimento. Devolvemos integralmente os valores pagos, inclusive o frete de entrega, e custeamos o transporte da devolução.

• Produto com defeito? Nas relações de consumo, o prazo para reclamar de defeitos aparentes em produtos duráveis é de 90 dias da entrega. Para defeitos ocultos, a contagem começa quando o problema se manifesta.

• Enviamos produto errado? Providenciamos a correção e pagamos os transportes necessários, respeitando as alternativas legais.

• Troca voluntária sem defeito, fora das hipóteses legais? Depende de autorização prévia, com o produto sem uso, sem instalação e completo. Nesse caso, o frete fica por conta do comprador.

Atendimento: WhatsApp (21) 99853-7066 ou (21) 97165-0522
E-mail: [email protected]
Horário: segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

1. A quem se aplica

Esta política abrange consumidores finais e compradores para revenda. Quando houver relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nas demais operações, aplicam-se o Código Civil e as condições comerciais acordadas.

O fato de a compra ser feita com CPF ou CNPJ não define, por si só, a legislação aplicável.

2. Arrependimento em compras à distância

Quando aplicável o art. 49 do CDC, você poderá desistir de compras feitas pelo site, telefone, WhatsApp ou outros meios à distância em até 7 dias corridos do recebimento do produto.

Devolveremos integralmente os valores pagos, inclusive o frete de entrega, e custearemos o transporte da devolução, respeitados os direitos previstos em lei.

O recebimento da solicitação será confirmado imediatamente. No arrependimento, a restituição será providenciada de imediato. Para pagamentos por cartão, comunicaremos o cancelamento ou pedido de estorno à administradora. A visualização do crédito seguirá o processamento do meio de pagamento.

O reembolso será realizado pelo meio de pagamento original sempre que tecnicamente possível. Eventual alternativa será combinada com o comprador.

3. Troca ou devolução sem defeito

Fora das hipóteses legais obrigatórias, a troca ou devolução dependerá de autorização prévia da Nova Era.

Para essa modalidade de troca ou devolução, o produto deverá estar sem uso e sem instalação, completo e em condições de comercialização. Os fretes ficarão por conta do comprador.

Condições específicas oferecidas em anúncio, proposta ou orçamento serão respeitadas. Essas exigências não restringem o direito de arrependimento nem as reclamações por defeito previstas em lei.

4. Produto enviado errado

Se enviarmos um produto diferente do pedido confirmado, providenciaremos a correção e custearemos os transportes necessários, respeitando as alternativas legais do comprador.

5. Defeitos e garantia

Nas relações de consumo:

• Defeitos aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis: prazo de 90 dias da entrega para reclamar.

• Defeitos ocultos: o prazo para reclamar começa quando o problema se manifesta.

• Reparo: em regra, prazo máximo de 30 dias.

Se o defeito não for sanado nesse prazo, você poderá escolher entre substituição por produto da mesma espécie, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço, respeitados os demais direitos legais e as hipóteses de solução imediata.

6. O que a garantia não cobre

Não são cobertos os danos comprovadamente causados por:

• Mau uso ou operação fora das especificações;

• Manuseio, transporte ou armazenamento inadequados sob responsabilidade do comprador, como quedas, batidas ou exposição indevida;

• Erros de instalação, manutenção ou regulagem realizados por terceiros;

• Alterações, adulterações ou reparos inadequados, inclusive intervenções em lacres e identificações, quando comprovadamente relacionados à causa do dano;

• Contaminação do sistema ou utilização de óleo e componentes incompatíveis.

Indícios de falsificação de informações ou documentos serão apurados, podendo ser solicitados esclarecimentos e comprovantes adicionais. A fraude comprovada poderá resultar em recusa fundamentada da solicitação e nas medidas legais cabíveis, preservados os direitos legalmente demonstrados.

A Nova Era responde pelos produtos fornecidos e pelos serviços de montagem que executar, conforme o escopo contratado e a legislação. Não realiza manutenção geral de caminhões.

Danos comprovadamente causados pela instalação do kit no veículo por terceiros poderão ficar fora da cobertura. Isso não exclui defeitos do produto nem falhas de responsabilidade da Nova Era.

Eventual negativa será fundamentada em análise técnica e comunicada por escrito. Instalação e uso normais não eliminam a garantia.

Nas relações de consumo, defeitos nos serviços poderão dar direito ao refazimento sem custo, quando cabível, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional, respeitados os demais direitos legais.

7. Como solicitar atendimento

1. Entre em contato pelo WhatsApp (21) 99853-7066 ou (21) 97165-0522, ou pelo e-mail [email protected].

2. Informe o número do pedido ou apresente o comprovante da compra.

3. Descreva o problema e, se possível, envie fotos ou vídeo.

4. Confirmaremos imediatamente o recebimento da solicitação pelo mesmo canal utilizado e encaminharemos resposta em até 5 dias corridos, sem prejuízo dos prazos legais específicos.

O atendimento da equipe ocorre de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Solicitações podem ser registradas pelos canais eletrônicos fora desse horário.

A falta da embalagem original não impede automaticamente o exercício de direitos legais.

Despesas decorrentes de falhas do fornecedor serão tratadas conforme a responsabilidade legal. Serviços fora da cobertura dependerão de orçamento e autorização prévia.

Endereço: Rodovia Washington Luiz, 1485 — Loja B — Duque de Caxias/RJ.

Para encaminhar produtos, entre em contato e receba as orientações de envio.

Esta política não afasta direitos obrigatórios previstos em lei.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 18, 20, 24, 25, 26, 30, 35, 39, 40, 49, 50 e 51; Decreto nº 7.962/2013, arts. 4º e 5º; Código Civil, arts. 389, 403, 421, 422 e 441 a 446; STJ, REsp 1.340.604/RJ.